Regulamento financeiro

Graduação

Regulamento financeiro da graduação

Ato administrativo/financeiro nº 2 de 27/09/2013

Art. 1º Este regulamento financeiro disciplina o recebimento de valores pecuniários das anuidades e de suas respectivas parcelas mensais, pertinentes aos cursos de graduação, ministrados pela FIC, bem como das taxas e emolumentos diversos e quaisquer outras obrigações pecuniárias, para prestação de serviços educacionais durante os períodos letivos, decorrentes dos Contratos celebrados com alunos ou seus representantes legais.

Parágrafo único. Os valores pecuniários estabelecidos neste regulamento financeiro constituem os Encargos Educacionais, que se classificam em:

  • Parcelas das anuidades, também denominadas mensalidades;
  • Taxas;
  • Indenização por danos causados a UNIFAL ou a terceiros, nas dependências da FIC, por ação ou omissão dolosa ou culposa.

Art. 2º Os encargos educacionais são fixados, reajustados e divulgados de acordo com a legislação em vigor.

Art. 3º No ato de sua matrícula em curso ministrado pela FIC, o aluno ou seu responsável legal assume perante a UNIFAL o compromisso de cumprir integralmente os encargos educacionais estabelecidos.

§ 1º Se no ato de renovação de matrícula ainda não houver uma posição definitiva quanto ao cumprimento de todos os requisitos acadêmicos para promoção do aluno ao período letivo subsequente, a renovação da matrícula poderá ser aceita em caráter condicional, sendo confirmada somente depois de constatada a inexistência de pendência acadêmica que impeça a mencionada renovação de matrícula; caso haja pendência acadêmica, a renovação da matrícula não se concretizará e o valor pago pelo aluno adimplente ou seu representante legal poderá, à sua opção, lhe ser devolvido ou aproveitado para pagamento, total ou parcial, de parcela(s) da anuidade pertinente ao período letivo que o aluno tiver de cursar novamente, em caso de reprovação, ou para pagamento do valor da(s) disciplina(s) que tiver de cursar novamente em regime de dependência ou de adaptação.

§ 2º É devido o valor integral de cada anuidade, independentemente do fato de o aluno ter por vontade própria se afastar de alguma disciplina do currículo do respectivo período letivo do curso, ressalvadas as hipóteses de concessão de Bolsa de Estudo ou desconto, concedido a critério exclusivo da UNIFAL.

§ 3º No caso de dispensa de disciplina, já cursada em outra IES e diferida através de Ata do Colegiado do Curso da FIC, ou na oferta de disciplinas avulsas ou em dependência durante os turnos regulares dos cursos o aluno terá o abatimento pro rata hora/aula da disciplina dispensada e no caso de cursar a disciplina em outro turno regular do curso, acrescido do valor pro rata hora/aula a sua mensalidade.

§ 4º Quando o aluno tiver de cursar uma ou mais disciplina (s) na (s) qual (ais) tenha sido reprovado anteriormente, ou por motivo de adaptação curricular, deverá pagar, além da semestralidade do curso regular em que se matricular, o valor que for estabelecido para a (s) respectiva (s) disciplina (s), na forma estipulada no artigo 3º § 3º deste Regulamento.

§ 5º A abertura de “turma (s) de disciplinas em dependência”, fora dos turnos regulares ou em período letivo alternativo, para cursos e disciplinas oferecidos estará condicionada a um número mínimo de alunos matriculados e à disponibilidade de docentes, de recursos tecnológicos e de espaço físico.

Art. 4º - É permitido ao aluno, se matricular em disciplinas extracurriculares, assim entendidas aquelas pertinentes a currículos de outros cursos, desde que os horários em que essas disciplinas são ministradas não coincidam com aqueles do curso regular, a depender de vaga.

Parágrafo Único. Nessa hipótese, o aluno deverá pagar, além da anuidade de seu curso regular, o valor correspondente a essa disciplina, que será calculado na forma estipulada no artigo 3º § 3º deste Regulamento.

Art. 5º Nas hipóteses de matrícula em disciplina na qual o aluno tenha sido reprovado, ou que deva ser cursada por motivo de adaptação curricular, o valor a ser pago será calculado segundo os seguintes critérios:

I – Se a disciplina for cursada em período letivo regular, ainda que em turno diferente daquele no qual esteja matriculado: toma-se por base a forma estipulada no artigo 3º § 3º deste Regulamento.

II - Se a disciplina for cursada em período letivo alternativo: um valor proporcional ao custo médio da remuneração docente e seus respectivos encargos, a ser divulgado oportunamente pela UNIFAL.

Parágrafo Único – A UNIFAL poderá, a seu exclusivo critério, conceder gratuidade integral ou parcial para as disciplinas que tiverem de ser cursadas a título de adaptação curricular, de acordo com normativa a ser divulgada pela área financeira da instituição.

Art. 6º Os encargos educacionais adimplentes são pagos mediante a apresentação do documento próprio, junto ao estabelecimento bancário indicado, os em atraso e os inadimplentes terão de ser pagos na Secretaria Financeira da FIC.

§ 1º - O boleto bancário poderá a exclusivo critério da UNIFAL, ser enviado ao aluno ou seu representante legal impresso em papel ou apenas disponibilizado no Portal da FIC, no site da FIC - UNIFAL na INTERNET – www.ficunifal.edu.br, hipótese em que será de responsabilidade do aluno ou de seu representante legal providenciar a devida impressão e proceder ao respectivo pagamento ou simplesmente, poderá solicitar um boleto na Secretaria Financeira da FIC.

§ 2º - Caso o aluno ou seu representante legal, por qualquer motivo, tiver dificuldade para conseguir imprimir o documento bancário, deverá procurar o setor de Atendimento ao Aluno, da FIC, on-line “Fale Conosco” no site da FIC - UNIFAL, até a data de vencimento da parcela, para solicitar a emissão do referido documento, não podendo ser alegado o fato de não o haver recebido ou de não haver conseguido imprimi-lo, como justificativa para o atraso ou a inadimplência para o pagamento da parcela correspondente.

Art. 7º A primeira parcela de cada anuidade é paga no ato da matrícula e nela não há descontos.

§ 1º - Se sujeita ao cancelamento da matrícula e à perda da vaga o aluno que, pagando a primeira parcela da anuidade em cheque, este não seja compensado, por qualquer motivo de sua responsabilidade, ou de responsabilidade do emitente do cheque.

§ 2º A UNIFAL poderá recusar a seu critério, quaisquer pagamentos que o aluno ou seu representante legal queira fazer mediante cheques de terceiros ou de pessoa jurídica, ou pré-datado, ou de valor superior ou inferior ao devido.

Art. 8º Cada parcela da anuidade vence mensalmente, no dia escolhido pelo aluno ou representante legal, dentro das opções oferecidas pela FIC – UNIFAL, podendo ser paga até o dia 5º (quinto) dia após o vencimento, gozando de todos os benefícios concedidos.

§ 1º A UNIFAL concederá DESCONTOS a alunos adimplentes, a seu critério e pelo tempo que lhe convier, à título de: Estímulo à adimplência; auxilio nas despesas com pesquisas acadêmicas; auxilio nas despesas com as taxas de adesão aos módulos ou disciplinas de atividades complementares; para a concessão de direitos autorais dos trabalhos acadêmicos tombados na biblioteca da FIC, feitos pelos alunos.

§ 2º A UNIFAL poderá instituir outros benefícios de estímulo à adimplência ou para pagamento antecipado de parcelas da anuidade.

§ 3º A política de descontos sobre o valor das mensalidades estabelecida no parágrafo primeiro deste artigo, bem como outros benefícios de estímulo à adimplência, ou para pagamento antecipado de mensalidades, que vierem a ser criados, poderão ser revistos ou descontinuados, a critério da UNIFAL, com aviso prévio de no mínimo 60 dias.

Art. 9º A mensalidade que não for saldada até o 5º (quinto) dia após o vencimento será considerada vencida, ficando o aluno inadimplente para fins de direito sobre a BOLSA DE ESTUDO concedida pela FIC - UNIFAL.

Parágrafo Único. O pagamento de qualquer mensalidade não quita débitos anteriores.

Art. 10 Caso o pagamento seja efetuado fora do mês de referência, o aluno, além de perder o desconto sobre o valor da respectiva mensalidade, conforme o disposto no parágrafo primeiro do Artigo 8º arcará ainda com:

I - Atualização monetária do montante da dívida, a partir da data de seu vencimento, mediante a aplicação dos índices legais, publicados pelo poder público para esse fim;

II - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da mensalidade atualizado monetariamente na forma estabelecida no inciso acima.

III – Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor nominal da parcela;

IV – Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, com todos os acréscimos e correção devidos, caso a UNIFAL necessite promover judicialmente a cobrança do débito.

Art. 11 As importâncias na totalidade ou em parte pagas, somente serão devolvidas nos seguintes casos:

I – Quando o pagamento for efetuado indevidamente, ou em duplicidade, ou a maior;

II - No caso de cancelamento de matrícula, após aprovação em Processo Seletivo, o aluno poderá requerer a devolução do valor da primeira parcela, nas seguintes condições:

a) 100% (cem por cento), quando requerer o cancelamento da matrícula antes da data do início da atividade letivas do seu curso, prevista no calendário acadêmico;

b) 50% (cinquenta por cento), quando requerer o cancelamento da matrícula no 1º (primeiro) mês do período letivo do curso, e só no caso de não ter frequentado o curso, além disso deverá apresentar justificativa legal motivada de desistência, para a análise e diferimento do Colegiado do respectivo Curso.

Art. 12 A matrícula inicial, bem como cada uma de suas renovações, somente será efetivada após o preenchimento das formalidades legais junto à Secretaria Acadêmica e comprovada a regularidade acadêmica, documental e financeira do aluno.

§ 1º A situação financeira do aluno será considerada regular quando ele não tiver encargos educacionais vencidos com a Instituição ou quando tenha assinado confissão de dívida com renegociação e esteja em dia quanto aos pagamentos das parcelas da dívida confessada.

§ 2º O aluno inadimplente que não regularizar sua situação financeira até o término do prazo estabelecido para a renovação da matricula ficará impedido de realizá-la e se sujeitará à perda da vaga no respectivo curso.

Art. 13 O trancamento ou cancelamento da matrícula, ou a transferência para outra instituição de ensino, é condição indispensável para a cessação das obrigações pecuniárias do aluno.

Art. 14 Nos casos de cancelamento e de trancamento de matrícula, ou de transferência para outra instituição de ensino, será devido o pagamento integral das parcelas vencidas, relativas aos meses nos quais o aluno esteve matriculado e nelas não será computado os descontos dos benefícios concedidos, uma vês que a sua finalidade, para a qual foi criada, é cessada.

Art. 15 O aluno candidato a BOLSA DE ESTUDO PARCIAL concedida por entidades públicas ou privadas efetuará, regularmente, o pagamento das parcelas até que a bolsa venha a ser paga pelos promitentes patrocinadores, salvo casos especificamente estabelecidos em aditivos ao Contrato.

Parágrafo Único. Patrocínios parciais em duplicidade, ensejarão devolução ou compensação nas mensalidades seguintes, à critério do Aluno.

Art. 16 Os alunos participantes do Fundo de Financiamentos ao Estudante de Ensino Superior – FIES efetuarão regularmente o pagamento das mensalidades escolares até que seja efetivada a operação do crédito educativo pelo agente do governo e a instituição financeira.

Parágrafo Único. Quando o pagamento do crédito pelo governo acarretar duplicidade de pagamento, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 17 Bolsa de estudo parciais, concedida pela UNIFAL terá validade a partir do mês subsequente ao da decisão, não sendo permitida a concessão de bolsa retroativa.

§ 1º. Só terá direito a BOLSA DE ESTUDO da FIC – UNIFAL, os alunos entrantes nos 1ºs (primeiros) anos de cada curso.

§ 2º. Aluno contemplado pela UNIFAL, com bolsa de estudo, estará sujeito à perda do benefício quando deixar de cumprir qualquer obrigação pecuniária de sua responsabilidade, na forma disciplinada.

Art. 18 - Este regulamento poderá ser alterado, sempre que o exigir a dinâmica das atividades financeiras da FIC - UNIFAL, em decorrência de alterações da legislação vigente ou por propostas homologadas pelo Diretor Presidente da FIC - UNIFAL.

Art. 19 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Financeira formada pelo Diretor financeiro e Diretor Presidente da FIC e o Representante legal da UNIFAL.

Art. 20 Este regulamento entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.


Maceió, 28 de setembro de 2013
Sergio TR Costa
Dir. Presidente da FIC
Regulamento reformado em 03/08/16.

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