Bolsas de estudo

Graduação

Regulamento de bolsa de estudo parcial

Ato administrativo/financeiro Unifal/Fic nº 01 de 27/09/2013

O Responsável Legal da UNIFAL – União de Faculdades de Alagoas Ltda. e Presidente da FIC - Faculdade Figueiredo Costa, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais e, considerando:

a) que a concessão de bolsas de estudo parciais aos alunos ingressantes é uma prerrogativa da Instituição, como forma de ajudar alunos com carência econômico/financeira a prosseguir seus estudos, dentro dos critérios por ela estabelecidos, de acordo com a legislação vigente, não se constituindo o benefício em direito adquirido, podendo ser alterado a qualquer tempo, principalmente quando se comprovar que os fins que a criou não forem atendidos, como por exemplo a adimplência;

b) que o montante de bolsas de estudos parciais concedidas são decorrentes de prévia dotação orçamentária;

c) o elevado número de alunos com bolsas de estudo parciais na Instituição;

d) que o esforço institucional em ajudar aos alunos com bolsas parciais pressupõe como contrapartida um estimulo amplo à adimplência, a pesquisas acadêmicas, aos módulos ou disciplinas de atividades complementares e a concessão de direitos autorais dos trabalhos acadêmicos tombados na biblioteca da FIC - UNIFAL, devendo o aluno administrar as despesas e os gastos, sendo, a prestação de contas dispensada pela FIC;

e) que a inadimplência do bolsista em relação ao pagamento em dia coloca em risco o equilíbrio orçamentário da própria política de bolsas, com sérias consequências à administração dos compromissos financeiros institucionais;

f) a valorização dos que se esforçam para manter em dia seus compromissos financeiros com a Instituição.

RESOLVE:

Art. 1º - A BOLSA DE ESTUDO é composta da TAXA DE ADESÃO anual e do PERCENTUAL DE BENEFICIO fixo, este último incide sobre o valor da mensalidade.

§ 1º - A Bolsa de estudo da FIC – UNIFAL é denominada de BOLSA FICplus.

§ 2º - A TAXA DE ADESÃO é paga anualmente, metade em Janeiro e a outra metade em Julho de cada ano, e será um valor fixo, até o final do curso não sofrerá reajuste e seu valor será divulgado a cada lançamento anual do Vestibular através do MANUAL ACADÊMICO, respectivo.

§ 3º - O PERCENTUAL DO BENEFICIO será divulgado, também, a cada lançamento anual do Vestibular através do MANUAL ACADÊMICO, respectivo.

Art. 2º. O aluno que quitar sua mensalidade vincenda até o 5º (quinto) dia após a data do vencimento estabelecido para a sua mensalidade, terá direito ao desconto, sobre o respectivo valor da mensalidade constante à época do pagamento.

§ 1º - Em condições normais de adimplência o aluno terá a o direito a BOLSA FICplus, assegurado até o término do Currículo Mínimo de Conclusão do Curso.

§ 2º - Nas disciplinas em dependência e as taxas de adesão e administrativas de 2ªs vias não há incidência de descontos e a tabela de valores é afixada em mural na Secretaria de Atendimento ao Aluno da FIC.

§ 3º - Para as rematrículas os critérios do benefício da BOLSA FICplus e da TAXA DE ADESÃO, são mantidos e para os alunos ingressantes esse valor é estabelecido sempre com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do Vestibular, divulgado principalmente no EDITAL DO VESTIBULAR no MANUAL ACADÊMICO e também apenso no site www.ficunifal.edu.br.

§ 4º - As agências bancárias e similares só poderão receber o pagamento das mensalidades com desconto da BOLSA FICplus até o respectivo vencimento.

§ 5º - Se o atraso persistir após o 5º dia de carência, terá suspenso o direito à bolsa do referido mês, sendo a mensalidade cobrada em sua integralidade com as penalidades regulamentares por atraso de pagamento.

§ 6º - A política de benefício sobre o valor das mensalidades, estabelecida no caput deste Artigo, bem como outros programas de estímulo à adimplência ou para ajuda de custo diverso, que vierem a ser criados poderão ser revistos ou descontinuados a critério da FIC - UNIFAL, nas parcelas vincendas, mediante prévia comunicação de no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência.

Art. 2º. O aluno bolsista, em situação de inadimplência, não poderá renovar matrícula para a série letiva subsequente, salvo se houver negociação autorizada pelo Setor Financeiro da Instituição.

Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua assinatura, e os casos não estabelecidos neste Ato, terão um Aditivo de Adesão a BOLSA FICplus ao Contrato de Prestação de Serviços educacionais e revogam-se as demais disposições em contrário.

Maceió, 27 de setembro de 2013.
Sergio TR Costa
Dir. Presidente da FIC
Regulamento reformado em 03/08/16

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